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O FUTURO DO SEGURADO QUE RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 739/2016 - 06/11/2016

            No último dia 21/07/2016 o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto 40/DIRBEN/PFE/INSS, no intuito de orientar todos os seus servidores acerca das alterações trazidas na Medida Provisória - MPV 739, de 07/07/2016.
            A referida MPV 739/2016, a grosso modo, foi editada para alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, incluindo o parágrafo único no art. 27, o parágrafo 4º no art. 43 os parágrafos 8º, 9º e 10 no art. 60, incluindo o art. 62 e seu parágrafo único, e revogando o parágrafo único do art. 24.
            Em resumo, pode-se afirmar que a maléfica MPV – 739/2016, trará com as referidas mudanças as seguintes consequências negativas aos segurados:
            - A convocação, a qualquer momento, para a verificação da continuidade da Incapacidade Laboral, através da realização de nova perícia médica;
            - A alta programada, ou seja, todo novo auxílio-doença será concedido com o prazo de recuperação da capacidade laborativa do segurado já fixada, que segundo a MPV seria de no máximo 120 dias, facultado o pedido de prorrogação;
            - Reabilitação Profissional Obrigatória, que apesar de ser uma medida positiva, a redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016 gera preocupação pelo fato de assegurar o recebimento do auxílio-doença apenas até o momento em que o segurado "seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência", ou quando for considerado irrecuperável, e aí será aposentado por invalidez.
            - A MPV 739/2016 também serviu para revogar o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que permitia a recuperação da qualidade de segurado após o pagamento de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência exigida para aquele benefício. Por exemplo, como no caso do auxílio-doença a carência é de 12 contribuições, caso haja a perda da qualidade, este deverá recolher as 12 e não apenas as 4.
            E, estranhamente para um cenário de recessão econômica, onde se pretende retirar dos aposentados e beneficiários seu único sustento, para economizar, criou-se no mesmo ato normativo aqui analisado, um discutível sistema de gratificação criado em benefício dos peritos médicos do INSS, que receberão um plus de R$ 60,00 (sessenta reais) em razão de cada nova perícia realizada, pelas quais já são, repita-se, muito bem remunerados.
            Como dito no início, os servidores do INSS já estão devidamente instruídos e as convocações para as perícias não devem demorar a ocorrer, já que no último dia 05/08/216, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial N° 127, de 4 de agosto de 2016, que regulamenta a MPV 739, já estabelecendo em seu artigo 1º que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá convocar para a realização de perícia médica todos os segurados que estão em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de dois anos.
            Considerando que a incapacidade laboral não está ligada apenas a questões médicas, mas também a elementos biopsicossociais ou seja, fatores biológicos, psicológicos e sociais, aconselho a todo aposentado por invalidez ou beneficiário de auxílio-doença, que antes mesmo de receber a carta de convocação do INSS e conversar com seu médico assistencialista, procure um advogado de sua confiança, para que se informando o máximo possível sobre as especificidades do seu caso, possa produzir as provas necessárias, afim de evitar ou minimizar os prejuízos trazidos por esta abominável medida provisória.
 
Wesley José Pereira – OAB/MG 120.571
Advogado - Sócio da Lopes Pereira Sociedade de Advogados – www.lopespereira.adv.br
Especialista em Direito Previdenciário / Especializando em Seguridade Social
Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Matéria produzida em conformidade com os arts. 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
 
(Matéria produzida pelo Dr. Wesley Pereira, publicada na edição de 12/08/2016 no jornal A Banqueta, em Nova Lima / MG)
Autor: Wesley José Pereira – OAB/MG 120.571
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